Question

O Decreto Municipal No. 17.087 de 15 de abril de 2020, declara Estado de Calamidade Pública no Município do Rio Grande, realize a leitura do seu teor e responda as seguintes questões: Podemos dizer que o referido decreto é um ATO ADMINISTRATIVO válido? Comente. Descreva os elementos do referido ATO ADMINISTRATIVO: Podemos dizer que o referido decreto é a expressão de um dos poderes da Administração Pública? Qual deles?

Answer 1

Resposta:

não sei cara

Explicação:

estou aqui só pra perguntar mesmo