Question

o direito ao atendimento nas Unidades de Pronto Atendimento é decorrente de qual direito​ me ajudem é pra amanhã

Answer 1

Resposta:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.