Matéria: Direito
Autor: Gertrudes874
Perguntado 9 anos atrás

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Qual é o prazo máximo que o Poder Legislativo tem, após a emissão da medida provisória, para transformá-la em lei, sob pena de perder seus efeitos?

Respostas

respondido por: consuelochaves

0

sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período

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