Question

O presidente é obrigado por alguma lei a mostrar seus exames? Se sim, qual lei?​

Answer 1

A lei adequada para ter-se como base nessa questão é a Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), que define que os órgãos públicos devem responder em até 20 dias todo e qualquer pedido feito por um cidadão envolvendo dados, documentos ou informações públicas.

Entretanto, como se trata de uma informação a respeito da vida privada do chefe do Poder Executivo, que não está relacionada com a administração pública, a LAI não tem efeito, portanto, ele não é obrigado a divulgar os exames.