Respostas
Resposta:
Fazer melhorias basicas para o MUNICIPIO
Explicação:
Resposta:
O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) progressivo no tempo é um instrumento que o Estado pode utilizar para atingir a função social da propriedade territorial urbana. Consiste na progressividade nas alíquotas do imposto, onerando a manutenção de propriedade em desacordo com as diretrizes do Plano Diretor Municipal. É instrumento de gestão como meio a onerar a manutenção de propriedades urbanas, não edificadas ou não afetadas à função social. O artigo aborda o IPTU progressivo no tempo, sua extrafiscalidade, e como pode ser utilizado como instrumento de gestão pelo gestor municipal, como meio de forçar o contribuinte a cumprir o princípio da função social da propriedade, nos moldes das políticas públicas implementadas na municipalidade, e permitir que ocorra o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garanta o bem-estar de seus habitantes
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