Question

o que são normas estatutárias?​

Answer 1

Resposta:

Normas estatutárias

“Registro de candidatura. [...] Ausência de prequestionamento, ainda que implícito, da questão sobre a nulidade da resolução partidária que dissolveu o diretório municipal e anulou convenção. Incidência das súmulas nos 282 e 356 do STF. Inocorrência de afronta ao princípio do devido processo legal, em face de norma estatutária dar respaldo ao ato do partido. [...]” NE: “O Poder Judiciário pode verificar sobre a observância do devido processo legal na elaboração de normas estatutárias de partido político sem que signifique ingerência em matéria interna corporis.”

(Ac. nº 13.952, de 1º.10.96, rel. Min. Nilson Naves.)

Answer 2

Resposta:

adjetivo Relacionado com estatuto, com um conjunto de leis próprias. Que está presente ou foi regulamentado por um estatuto.