Question

No direito brasileiro, o duplo grau de jurisdição é afirmado por muitos altores que não está previsto na constituição brasileira de 1988. Onde esta previsto ? E essa previsão tem força de lei ?

Answer 1

Resposta:

No direito brasileiro esta previsto no pacto de sao jose da costa rica. E possui força de lei, pois passou pelo congresso e senado brasileiro.

Explicação:

O pacto é reconhecido e ratificado pelo Brasil