Question

Agente que possui investigação ou processo em andamento em seu desfavor, pode o Juiz ao aplicar a pena à um novo crime, agravar a pena base somente por estas informações impostas?

Answer 1

Resposta:

Não

Explicação:

Pois para pode agravar a pena só pode contar com processos em transito em julgado, e não utilizando os que estão em andamento, pois fere a presunção de inocência do agente.