Question

Ao ingressar no Brasil, Dina, servidora pública, 40 anos não pagou o imposto devido pelas mercadorias importadas, sendo que o valor do tributo suprimido por ela equiivale a 20,500,00, o artigo 334, CP tipifica o crime como descaminho. Com base nesse fato, responda.

a- Quais os possíveis efeitos da respectiva sentença penal condenatória? Justifique

Answer 1

art 334 do CP, pena de reclusão de um a quatro anos. Descaminho é um crime previsto de particular contra a administração pública. Como  servidora , vai ter que responder a processo administrativo antes e terá direito à defesa preliminar. Se tiver bons antecedentes e pagar a multa ,