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Pode-se citar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A lei foi criada a partir da visão onde a criança e o adolescente são considerados detentores de Direitos. Visão esta que se consolida após as declarações dos direitos humanos, a Constituição federal de 1988 e principalmente devido aos estudos científicos que passaram a reconhecer as peculiaridades do desenvolvimento da criança.
A lei foi criada a partir da visão onde a criança e o adolescente são considerados detentores de Direitos. Visão esta que se consolida após as declarações dos direitos humanos, a Constituição federal de 1988 e principalmente devido aos estudos científicos que passaram a reconhecer as peculiaridades do desenvolvimento da criança.
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