• Matéria: Direito
  • Autor: rosangelaziani
  • Perguntado 7 anos atrás
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Com base no estudo dos princípios do Direito Penal, responda aos questionamentos a seguir:

(A) Em que consiste e quais são os desdobramentos do princípio da reserva legal?

Respostas

respondido por: giulianomaiellaro
1

Resposta:

Não há crime sem que lei anterior o defina. O ser humano é livre a fazer tudo o que entender, desde que não interfira o direito de outrem nem descumpra alguma lei existente em vigor.

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