Question

Direito sem ordem de chegada

Pablo Ortellado e Luciana Lima


Dois projetos de lei em tramitação no Congresso propõem a regulamentação nacional da

meia-entrada para estudantes em atividades culturais e esportivas - a qual já existe em alguns

Estados.

A concessão de meia-entrada é criticada por empresários e produtores com base em dois

argumentos.

O primeiro é o de que essa política seria uma ingerência sobre a atividade empresarial, pois

obrigaria o setor privado a subsidiar os ingressos dos estudantes. O segundo é o de que os pre-

ços dos ingressos estariam sobrevalorizados para cobrir os custos de uma grande quantidade

de meias-entradas fraudadas.

Para lidar com esses problemas, os projetos propõem uma cota de 40% dos ingressos para

meias-entradas. Além de equivocada nos seus pressupostos, essa medida viola o princípio da

universalidade do direito e gera grandes iniquidades.

A alegação de que as políticas de meia-entrada interferem na administração das atividades

empresariais, obrigando o setor privado a fazer política pública, não procede.

A política de meia-entrada introduz um mecanismo de subsídio cruzado no qual os consu-

midores adultos subsidiam o consumo dos jovens e dos idosos — setores com renda significati-

vamente inferior.

Ao estabelecer sua política de preços, o empresário nada mais faz do que transferir os

custos da meia-entrada para os não beneficiados. Quem subsidia o benefício, portanto, são os

consumidores adultos.

Por outro lado, a queixa de que a fraude é disseminada parece ser verdadeira. As propostas

em votação criam uma identidade estudantil com cadastro e emissão controlados por entidades

estudantis.

Outra possibilidade, mais justa, seria retomar a proposta defendida nas discussões iniciais

do Estatuto da Juventude de conceder o benefício a todos os jovens independente do vínculo

estudantil, já que o sistema de identificação por idade é mais difícil de ser fraudado.

Mais do que evitar fraudes, a ampliação do benefício para todos os jovens incluiria aqueles

que não têm acesso ao ensino superior, que são os mais vulneráveis não apenas do ponto de

vista da idade como também da classe social.

O principal argumento para limitar a meia-entrada a 40% dos ingressos é o de que existe

uma grande desproporção entre quem paga o preço cheio e quem paga a metade, o que, na

prática, duplicaria o preço dos ingressos. Com a limitação, empresários argumentam que os

preços dos ingressos poderiam ser reduzidos em 35%.

No entanto essa promessa parte da falsa premissa de que os preços são apenas decorrência

dos custos. Na verdade, em uma economia de mercado, os custos só determinam o patamar

mínimo dos preços, e o valor efetivamente praticado é aquele que maximiza os rendimentos.


Como os consumidores estão acostumados ao patamar de preços atual, o valor economi-

zado com a limitação das meias-entradas tende a ser convertido em lucro empresarial — foi o


que aconteceu com a isenção de PIS/Cofins concedida ao setor editorial em 2004: as editoras

prometeram redução dos preços dos livros, mas os preços permaneceram os mesmos, e o valor

da isenção foi incorporado pelas empresas.


Além de provavelmente não baratear os ingressos, a limitação das meias-entradas subs-

tituiria um mecanismo coerente e justo de subsídio cruzado pelo princípio de que os últimos


subsidiam os primeiros.

Se é verdade que em alguns eventos juvenis o percentual de meias-entradas chega a 80%


dos ingressos, então, com a cota, os primeiros 40% que teriam direito ao benefício seriam sub-

sidiados não pelos adultos que têm mais renda, mas por outros jovens, nas mesmas condições,


que perderam seu direito apenas porque chegaram tarde.
1. Em que veículo de comunicação foi publicado o texto?

2. Quem são os autores? Há informações sobre eles?

3. Qual é o assunto abordado no texto?

4. Qual a relação do título e o ponto de vista defendido pelo autor?

5. Qual é o objetivo dos autores e quem poderia ser seu público leitor?

6. Quais são os projetos de lei que estão em tramitação no Congresso? O que eles propõem?

7. Qual é a questão polêmica do texto?

8. No texto, os autores apresentam argumentos dos empresários favoráveis às leis em tramitação. Que
argumentos são esses?

9. Qual é a posição dos autores a respeito da crítica feita por empresários e produtores a respeito da
concessão de meia-entrada?

10. Qual é a posição dos autores a respeito da limitação da meia-entrada a 40% dos ingressos?

TRILHAS DE APRENDIZAGENS

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11. Que argumentos os autores usam para justificar sua posição?

12. Em que os autores se basearam para a construção dos argumentos no texto? Explique.

13. Os autores propõem uma alternativa para a política da meia-entrada, na tentativa de oferecer
uma solução para a polêmica?

14. Que argumentos eles usam para justificar sua posição?

Answer 1

2- Pablo ortellado e luciana lima

Answer 2

Resposta:

3

Explicação:

O TEXTO FALA SOBRE A MEIA-ENTRADA  PARA ESTUDANTES EM ATIVIDADES ESPORTIVAS E CULTURAIS .EXEMPLO: INGRESSO PELA METADE DO PREÇO PARA ESTUDANTE