Question

(A) Em que consiste e quais são os desdobramentos do princípio da reserva legal?

(B) O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, possui a seguinte redação: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” Percebe-se que é uma infração penal a direção de veículo por pessoa embriagada, porque essa conduta pode colocar em risco a vida de outras pessoas que participam do trânsito. Se considera uma infração meramente administrativa a conduta de dirigir sem cinto de segurança, porém essa conduta não se caracteriza como um delito, tendo em vista que não é capaz de causar lesão ou risco à direito de outro indivíduo. Esse contexto, se dá em função da aplicação de um princípio específico do Direito Penal, cite e explique esse princípio.

(C) O princípio da insignificância ou bagatela, trata-se de uma construção jurisprudencial, ou seja, não está previsto no ordenamento jurídico pátrio e decorre de reiteradas decisões dos Tribunais. Ademais, tal princípio só pode ser aplicado de acordo com as características do caso concreto. Está sedimentado no pressuposto da tipicidade penal material, isto é, será insignificante aquela conduta que não lesionar um bem jurídico penalmente protegido. Portanto, a natureza jurídica do princípio da insignificância é de causa supralegal de exclusão da tipicidade material. Quais são os pressupostos para a aplicação do princípio da insignificância?

(D) Relacione os princípios indicados acima ou outros princípios que você conhece do Direito Penal com situações envolvendo esse ramo do ordenamento jurídico e que você já presenciou, vivenciou ou tomou conhecimento.

Answer 1

O conceito de 'lex stricta' é conhecido como um modo de desdobramento como princípio de uma reserva legal. Esse conceito de lex stricta como modo em que não há um crime e nem pena sem uma lei estrita. Nesse sentido é proibido a utilização da analogia meditante a criação do tipo incrimador.

A aplicação de elementos do crime de trânsito em relação as lesões corporais de origem culposa que são dispostas em arts como em 74, 76 e 88.

Os requisitos para a aplicação dos princípios da insignificância são:

• nível minimo de ofensividade,
• nenhuma periculosidade social da ação,
• grau de reprovabilidade do comportamento reduzido,
• inexpressividade de lesão jurídica provocada.

Espero ter ajudado.