Lei Maria da Penha Em maio do ano passado, o TJDFT já havia entendido que a Lei Maria da Penha também é válida para transexuais. Polícia registra sete casos graves de violência doméstica durante o fim de semana, em Rondônia. À ocasião, o tribunal julgou o caso de uma mulher trans que foi agredida pelo ex-namorado após passeio com as amigas. O ataque teria sido motivado por ciúmes. Segundo o entendimento dos desembargadores, "uma vez que se apresenta dessa forma, a vítima também carrega consigo todos os estereótipos de vulnerabilidade e sujeição voltados ao gênero feminino, combatidos pela Lei Maria da Penha." Ante o exposto, com base nos estudos realizados nas aulas 1 a 4, responda de forma objetiva e fundamentada às questões formuladas: A) Os desembargadores, ao considerarem uma mulher transexual como vítima de feminicídio se utilizaram de um recurso interpretativo ou integrativo? Diferencie interpretação analógica e analogia.
Respostas
A)
O recurso integrativo
Podemos entender esse recursos como uma técnica que possui como objetivo fazer com que as leis atendam as necessidades da sociedade.
Essa técnica visa a justiça e eqüidade e se justifica diante da ideia de completude do ordenamento jurídico.
Da ausência de lacunas no ordenamento, a lei pode apresentar lacunas mas não o ordenamento jurídico não, visto que por meio da interpretação integrativa das leis elas são solucionadas.
A interpretação analógica se diferencia da analogia, apesar de ambas serem uma interpretação extensiva da lei.
Interpretação analógica
É uma interpretação da norma feita para extrair o sentido dela pelos próprios elementos fornecidos seu texto.
Analogia
Também denominada de integração analógica ou suplemento analógico,
pela doutrina e conceituada como uma interpretação da lei, um método de integração da lei.
Possui como consequência a aplicação de lei existente em caso semelhante, nas quais as leis são omissas.