a mediação e a conciliação são apresentadas como mecanismos utilizáveis para a efetividade dos direitos fundamentais e concreta proteção dos indivíduos e sua dignidade, especificamente na solução de seus conflitos, que devem ser entendidos como integrantes do processo objetivo, ou seja, um dos instrumentos passíveis de garantia da ordem constitucional”, sendo que “com a utilização dos meios extrajudiciais propostos, chega-se à proteção dos direitos fundamentais de maneira mais célere e com a sensação da efetiva realização dos mesmos, pois houve lugar privilegiado de atenção aos envolvidos no conflito interpessoal que puderam participar na construção da decisão”.
Com relação à Lei nº 13.140/15 no que tange ao procedimento da mediação, analise o excerto a seguir, completando suas lacunas.
Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes __________ submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a ______________ do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.
É ______________ a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.
A suspensão do processo _____________ a concessão de medidas de urgência pelo juiz ou pelo árbitro.
Enunciado
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Escolha uma:
a. poderão / suspensão / irrecorrível / não obsta.
b. poderão / interrupção / recorrível / não obsta.
c. não poderão / interrupção / irrecorrível / obsta.
d. poderão / suspensão / recorrível / obsta.
e. não poderão / interrupção / recorrível / obsta.
Respostas
Resposta: a. poderão / suspensão / irrecorrível / não obsta.
Explicação: Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública;
Art. 16. Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.
§ 1o É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.
§ 2o A suspensão do processo não obsta a concessão de medidas de urgência pelo juiz ou pelo árbitro.
Resposta: poderão / suspensão / irrecorrível / não obsta.
Explicação: AVA