Question

O Mandado de Segurança é "remédio" de origem constitucional, destinado à tutela de direito líquido certo, violado ou ameaçado de violação por autoridade pública coatora, em ato de ilegalidade ou abuso de poder. Pode ser usado, por exemplo, quando a autoridade se nega a expedir certidão negativa de débitos fiscais ou para discussão de pontos de pronto demonstráveis no âmbito do lançamento, da aplicação de penalidades, de decisão que rejeita a impugnação na via administrativa, inscrição em dívida ativa etc. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo para impetração do Mandado de Segurança. Escolha uma: a. 150 dias. b. 90 dias. c. 60 dias. d. 120 dias. e. 30 dias.

Answer 1

Resposta:

120 dias

Explicação:

Corrigido pelo AVA

Answer 2

Resposta:

d. 120 dias.

Explicação:

Verificada AVA.