Question

4) Qualquer pessoa que tem a obrigação de pagar uma dívida e não a realiza, pode sofrer constrição de seus bens, como a penhora, para saldar o débito. Quanto à dívida de pensão alimentícia não seria diferente, sendo ainda, a única dívida na legislação brasileira que autoriza prisão civil por inadimplemento do débito.



Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:



I - A Constituição Federal autoriza a prisão civil do depositário infiel e do devedor de alimentos, contudo, em razão da ratificação pelo Brasil da Convenção Interamericana de Direito Humanos, conhecida como Pacto San José da Costa Rica, a prisão civil do devedor infiel é permitida.

II - Ações de alimentos tramitam sob o rito ordinário, contanto que tenha a prova pré-constituída da relação de parentesco, que pode ser uma certidão de nascimento ou casamento. Caso não exista a prova do parentesco, a ação seguirá o rito comum.

III - O credor da obrigação de alimentos pode, se preferir, utilizar o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa contra devedor solvente.

IV - O regime previsto é fechado, porém separado dos presos comuns. Cumprida a pena, o devedor de alimentos não se exime do pagamento na forma convencional, com penhora de seus bens disponíveis, não podendo o devedor ser preso mais de uma vez, pelas mesmas prestações, podendo ser decretado sua prisão se não efetuar o pagamento das novas prestações alimentícia, que se forem vencendo.

V - Quando se trata do pedido de prisão, o devedor é intimado a pagar em três dias, prova que o fez, ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão. Quando do pedido de penhora, o devedor é intimando para pagar em 15 dias, sob pena de multa e penhora.

Agora, assinale a alternativa correta:

Selecione uma alternativa:
a) As afirmativas III, IV e V estão corretas.

b) As afirmativas I, II e III estão corretas.

c) As afirmativas II e V estão corretas.

d) As afirmativas I e IV estão corretas.

e) As afirmativas I, III e IV estão corretas.

Answer 1

Resposta:

a) As afirmativas III, IV e V estão corretas.

Explicação:

LETRA (A) CORRIGIDO PELO AVA

Answer 2

Resposta:

As afirmativas III, IV e V estão corretas.

Explicação: