Question

“Não obstante a posição ocupada pelo preâmbulo na estrutura do texto constitucional, evidentemente este não contém palavras desprovidas de conteúdo jurídico, por, inevita- velmente, demarcarem o sentido e os valores balizadores da interpretação da Constituição. A propósito, após assinalar a impossibilidade de o direito positivo comportar outras entidades que não as normas jurídicas, ensina Paulo de Barros Carvalho: “o Preâmbulo é formado por ‘normas jurídicas’ carregadas de intensa conotação axiológica, influindo vigorosamente sobre a orientação de todos os segmentos da ordem positiva.”
Considerando os princípios atinentes à conciliação e à mediação, é correto dizer que são princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais:
Escolha uma:
A) confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.
B) confidencialidade, decisão condicionada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.
C) publicidade, decisão condicionada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.
D) confidencialidade, decisão informada, competência, parcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.
E) publicidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, imposição e validação.

Answer 1

Resposta: Resposta Certa : A

A) confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.

Explicação: "a Resolução Nº 125 do CNJ, anexo III, art. 1º, traz o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais, segundo o qual: “São princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais: confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação”.

Answer 2

Os princípios da mediação, conciliação e arbitragem são balizadores para a aplicação das leis, sendo a resposta certa a letra A.

Importante citar que toda norma jurídica tem como base os princípios que são normas gerais que dão origem as demais legislações.

Previsão dos princípios

Os princípios da mediação, conciliação e arbitragem estão previstos na re Resolução Nº 125 do CNJ, anexo III, art. 1º.

Ele é a base do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais e possui o seguinte texto:

São princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais:

• Confidencialidade;
• Decisão informada;
• Competência;
• Imparcialidade;
• Independência e autonomia;
• Respeito à ordem pública e às leis vigentes;
• Empoderamento e validação.

Você pode ler mais sobre princípios em: https://brainly.com.br/tarefa/19549670

#SPJ2