Question

QUAIS SÃO AS OBRIGATORIEDADES DA LEI DE 8142?

Answer 1

Resposta:

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Explicação:

A lei 8.142/90 é complementar a Lei 8.080/90. Ela normatiza como deve ser acontecer as transferências de recursos financeiros entre os órgãos intergovernamentais e principalmente como deve acontecer a participação popular e controle social no SUS.