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Em Direito tributário, legislação tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.
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Resposta: Leis são decretos, regulamentos e normas. Tributos são contribuições sociais e econômicas.
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