Question

6. “Art 76 - O Presidente será eleito pelo sufrágio de um Colégio Eleitoral, em sessão, pública e mediante votação nominal. § 1.º - O Colégio Eleitoral será composto dos membros do Congresso Nacional e de Delegados indicados pelas Assembléias Legislativas dos Estados. § 2.º - Cada Assembléia indicará três Delegados e mais um por quinhentos mil eleitores inscritos, no Estado, não podendo nenhuma representação ter menos de quatro Delegados. § 3.º - A composição e o funcionamento do Colégio Eleitoral serão regulados em lei complementar.” Estes artigos da Constituição do Brasil, de 24 de janeiro de 1967, explicitam que:


(A) Durante o período militar o Presidente da República não era o Chefe de Governo. Tal cargo era exercido por um Primeiro Ministro.


(B) Durante o período militar a eleição para o cargo de Presidente da República ocorria de forma indireta.


(C) Durante o período militar os direitos e garantias individuais foram ampliadas.


(D) Durante o período militar os direitos e garantias individuais foram suprimidas.


(E) Durante o período militar os direitos políticos foram suspensos.


7. Quanto aos direitos e garantias fundamentais é INCORRETO afirmar que:


(A) Os direitos e garantias fundamentais são inalienáveis, mas essa característica não é absoluta, como também não é absoluta a irrenunciabilidade dos direitos e garantias fundamentais.


(B) A igualdade formal é um conceito que surgiu na segunda geração dos direitos fundamentais, segundo Karel Vasak.


(C) Direitos fundamentais são sempre declarados, representam por si só certos bens jurídicos e representam um fim; garantias fundamentais são sempre um meio, são assessórias e asseguram a possibilidade de realização das pessoas.


(D) Direitos fundamentais são cláusulas pétreas na Constituição Federal brasileira de 1988 e não podem ser abolidos por emenda do texto constitucional.


(E) As liberdades civis garantem a autonomia dos particulares em relação ao Estados e demais indivíduos.


8. Um pintor coloca seu cavalete de pintura em um cruzamento de trânsito intenso. O pintor deve ter garantido o direito de criação artística. Mas sua atitude coloca em risco sua vida e integridade física. Também impede a liberdade de locomoção de outras pessoas, o exercício da atividade profissional, abastecimento de bens necessários à existência dos indivíduos etc. (CANOTILHO, 2012). Nesta situação:


(A) Estamos diante de uma colisão de direitos que deve ser solucionada com a ponderação dos direitos em conflito, realizando-se uma análise de validade e garantindo-se o direito da maioria transitar pelo cruzamento.


(B) Estamos diante de uma colisão de direitos que deve ser solucionada com a ponderação dos direitos em conflito, realizando-se uma análise de validade e peso, utilizando-se o princípio da harmonização e proporcionalidade.


(C) Devem ser limitados todos os direitos em conflito, numa análise de validade, sem deixar de respeitar o núcleo essencial, estabelecendo um limite claro, preciso, dotado de generalidade e abstração, respeitando-se o princípio da proporcionalidade, sem ser casuístico.


(D) Estamos diante de uma colisão de direitos diferentes de uma mesma pessoa.


(E) Estamos diante de uma colisão de direitos diferentes de pessoas diferentes.


9. “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: [...] § 3.º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem”. O § 3.º do artigo 60 da Constituição Federal descrita, representa um limite ao poder constituinte derivado de reforma, considerado como:


(A) Existencial.

(B) Material.

(C) Formal.

(D) Circunstancial.

(E) Temporal.


10. Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988:


(A) Um dos princípios da República Federativa do Brasil nas relações internacionais é a proibição do Brasil firmar tratados internacionais com Estados Monárquicos.


(B) O pluralismo político é um princípio da República Federativa do Brasil e significa a proibição da adoção do bipartidarismo ou partido político único.


(C) Soberania é o poder ilimitado do Estado brasileiro, que não pode ser subjugado por qualquer outra nação.


(D) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos do Estado brasileiro e consiste em um elemento socioideológico da República Federativa do Brasil.


(E) Cidadania é o direito que todo indivíduo possui a uma vida digna.

​

Answer 1

Resposta:

A C D C E

Explicação:

Todas as Respostas estão em sequência