• Matéria: Direito
  • Autor: cayemaciel
  • Perguntado 7 anos atrás

Assinale com “x” a alternativa correta:
(__) As contribuições de melhoria são espécie tributária ainda pouco explorada pelos municípios brasileiros, mas com grande potencial arrecadatório e de justiça fiscal. A respeito das contribuições de melhoria, é correto afirmar que: A contribuição de melhoria pode ser cobrada apenas pelos municípios e é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra desvalorização imobiliária.
(__) Quanto a contribuição de melhoria é correto afirmar que: o orçamento da obra deverá ser previamente publicado, e o prazo para sua impugnação administrativa, pelos interessados, não poderá ser inferior a 40 dias.
(__) Quanto a competência tributária e capacidade tributária, é correto afirmar que a competência tributária é indelegável e o não exercício da referida competência não defere a pessoa jurídica de direito público (Estado, Município, União ou Distrito Federal) diversa daquela a que a CRFB/88 a tenha atribuído.
(__) Quanto a competência tributária e capacidade tributária, é correto afirmar que a capacidade tributária é indelegável e o não exercício da referida competência não defere a pessoa jurídica de direito público (Estado, Município, União ou Distrito Federal) diversa daquela a que a CRFB/88 a tenha atribuído.

Respostas

respondido por: direitoloyanne
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Resposta:

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Explicação:

1. Errada: Art. 145, III, CF: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Só gera tributo se valorizar o imóvel privada  

Só pode ser cobrada apenas pelos municípios  

Sim é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra desvalorização imobiliária.  

2. Errada: Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

3. Correta a competência tributária é indelegável  

4. Errada a capacidade tributaria pode ser delegada art. 7º do CTN

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