Question

A revisão criminal está prevista no art. 621 e seguintes do Código de Processo Penal. Não se trata de recurso, apesar de assim considerado pelo CPP, mas de ação autônoma de impugnação que busca restabelecer o estado de dignidade e/ou de liberdade do condenado.
Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:
I. A legitimidade para a propositura de Revisão Criminal é do próprio acusado; no entanto, depende de representação por advogado.
II. Iniciado o processo da Revisão Criminal, deve-se nomear defensor para fins de garantir o direito à defesa técnica.
III. Quanto à competência, o julgamento da Revisão Criminal competirá ao Tribunal de 2ª instância, caso a decisão a ser revista tenha sido prolatada pelo juízo de 1º grau.
IV. Quando a decisão é oriunda do próprio Tribunal, por turma ou câmara, outro Tribunal julgará a revisão proposta.
É correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a.
I, II e IV, apenas.
b.
I, II, III e IV.
c.
I, II e III, apenas.
d.
II e III, apenas.
e.
I, III e IV, apenas.

Answer 1

Resposta:

II e III, apenas.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

II e III, apenas.. Correto

Explicação:

corrigido AVA