Question

Assim como o próprio nome já diz, normas complementares servem para complementar leis, tratados, convenções internacionais e decretos. Essas normas estão disciplinadas no art. 100 do Código Tributário Nacional, compondo o rol da legislação tributária. Dentre as normas complementares, encontra-se o convênio. Nesse sentido, disserte sobre o convênio

Answer 1

Resposta:

RESPOSTA  ESPERADA : Convênio pode  ser entendido como  um acordo celebrado entre a  União,  Estados e municípios para que esses pratiquem determinados atos, como, por exemplo, executar leis, serviços ou decisões.  Entre os  mais  importantes convênios  fiscais, destacam-se os convênios do ICMS.

Explicação:

essa é a resposta esperada do aluno. Escreva com suas próprias palavras.