Question

“É exemplo de anistia o determinado pelo art. 1.º da Lei 6.683/1979, pelo qual foi concedida anistia a todos que, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares.”

Com relação a abrangência da anistia e a competência para sua concessão, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:
a.
A competência da União para concessão de anistia abrange somente as infrações penais.

b.
A competência da União para concessão de anistia abrange apenas os crimes contra a honra.

c.
A competência do Estado para concessão de anistia abrange todos os crimes, de qualquer natureza.

d.
A competência do Presidente para concessão de anistia abrange apenas as contravenções penais.

e.
A competência do Estado para concessão de anistia abrange apenas crimes políticos.

Answer 1

Resposta:

LETRA A: A competência da União para concessão de anistia abrange somente as infrações penais.

Explicação:

CORRIGIDO PELO AVA.

Answer 2

Resposta:

A competência da União para concessão de anistia abrange somente as infrações penais.

Explicação: