Question

“A denúncia [...] não pode ser o resultado de vontade pessoal e arbitrária do acusador. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em um instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurada uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação (STJ, Ap. 418, Rel. Min. José Delgado, Corte Especial, DJ 3/4/2006, p. 196).”



Considerando as informações acerca das hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa, analise as afirmativas a seguir:



I) A denúncia ou queixa será rejeitada quando ter justa causa para exercício da ação penal.

II) A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

III) A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta.

IV) A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
III e IV, apenas.

b.
I e IV, apenas.

c.
II, III e IV, apenas.

d.
II e III, apenas.

e.
todas as alternativas estão corretas.

Answer 1

Resposta:

LETRA C: II, III e IV, apenas. Correto

Explicação:

CORRIGIDO PELO AVA.

Answer 2

Resposta:

ll - lll - lv

Explicação: