• Matéria: Português
  • Autor: eduardodomingos77
  • Perguntado 6 anos atrás
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lei q pune a quem transgride a regulamentação em tatuagem em menores​

Respostas

respondido por: melanieMar3217
22

Explicação:

Lei Estadual n° 12.242, de 31/07/1998 ( DOE 03/08/98) - Proíbe a realização de aplicação de tatuagem permanente em menores de 18 anos de idade, sem autorização por escrito dos país ou responsáveis

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