Question

Acerca da disciplina brasileira dos direitos fundamentais, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta CORRETA: I. Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime, dos princípios por ela adotados e dos tratados internacionais sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte. II. O art. 5º, § 2º, da Constituição de 1988, projeta a imagem de um conceito materialmente aberto de direitos fundamentais dentro de um sistema constitucional dinâmico, em constante evolução, na medida em que autoriza a existência de direitos fundamentais não positivados no texto constitucional, como por exemplo, os direitos decorrentes de tratados internacionais sobre direitos humanos

Answer 1

Resposta:

I; os direitos e garantias expressos

Explicação:

São clausulas Petreas, e os tratados Intern, são supra legais.

Answer 2

Resposta:2

Explicação: