Na fase de execução dos contratos feitos à luz da Lei n.º 8.666/1993, diversos cuidados devem ser seguidos pelos profissionais da área administrativa dos órgãos e entidades públicas, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Tendo em vista esse assunto e suas implicações, julgue se a afirmativa é verdadeira ou falsa.
A Lei n.º 8.666/1993 prevê que “A responsabilidades subsidiária para a Administração pública é somente em relação aos encargos trabalhistas, está é responsabilidade da administração tomadora dos serviços” (Administração Pública).
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Explicação:
A Lei 8666/93 preve outros tipos de inadimplencia e não só as trabalhistas
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