Matéria: Direito
Autor: juliobrazil191
Perguntado 7 anos atrás

Quais as diferenças entre a lei complementar e lei ordinária? tributário

Respostas

respondido por: laryssasalle12

Resposta:A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; enquanto a lei complementar exige maioria absoluta. Na verdade, não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar; que há são campos de atuação diversos.

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