• Matéria: Direito
  • Autor: drycaa91
  • Perguntado 7 anos atrás
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por que não tem mais pena de morte Brasil?

Respostas

respondido por: amandabuenosppcyu56
1

Resposta:

Apesar de abolida, pena de morte ainda tem aplicação prevista no Brasil. ... O inciso 47 do artigo quinto da Constituição, diz que "não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada". Os crimes que podem levar a essa punição estão descritos no Código Penal Militar, de 1969.

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