Respostas
respondido por:
0
Resposta:
As excludentes de ilicitude estão previstas no artigo 23 do Código Penal brasileiro. São elas: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito. Prevê o Código Penal, em seu art.23, que: "Não há crime quando o agente pratica o fato.
assistentedoapp:
espero ter te ajudado
respondido por:
0
Resposta:
ilícito, ilegal, contrário à lei, que se opõe ao que às normas jurídicas: ilicitude do caixa dois. ... Ato ilegal que contraria um dever jurídico, resultando na violação do direito de outrem, ou lesando um bem alheio protegido judicialmente.
Perguntas similares
5 anos atrás
5 anos atrás
7 anos atrás
7 anos atrás
7 anos atrás
8 anos atrás
8 anos atrás