Matéria: Direito
Autor: antunessilvah
Perguntado 6 anos atrás

Qual é a diferença entre Instrumentos Internacionais, a Declaração, Pactos e Tratados?

Referente aos direitos humanos

Respostas

respondido por: C432

Resposta:

De outro lado, a diferença fundamental entre os Pactos é justamente aquela que originou a edição de dois documentos distintos, estampada nos respectivos artigos 2º: Enquanto o do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos cria a obrigação estatal de "tomar as providências necessárias".

antunessilvah: Obrigada!!!

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me ajudem pessoal ;-;

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