Matéria: Direito
Autor: jujubaalmeida2926
Perguntado 7 anos atrás

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente quando verificada a prática de ato infracional a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas sócio-educativas:

Respostas

respondido por: eduardabisotto

6

I - advertência

IV - internação em estabelecimento educacional

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