Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Segundo o Estatuto aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais, conforme dispõe em seu artigo 22.

Agora, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
Pela autonomia do Conselho Tutelar conferida pelo Estatuto a perda do poder familiar poderá ser decretada diretamente pelo conselho do município no caso de constatação de descumprimento ou violação dos deveres e direitos inerentes à obrigação de sustento, proteção, guarda e educação dos filhos.

b.
A condenação criminal do pai ou da mãe implica na destituição automática do poder familiar, independentemente de ter sido praticado contra terceiros ou o próprio filho ou filha.

c.
O fato dos pais possuírem direitos, deveres e responsabilidades iguais quanto à educação da criança implica que as crenças e culturas que lhes sejam comuns deverão ser transmitidas a estas obrigatoriamente.

d.
A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar; nesse caso, a família deverá ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.

e.
A quem compete prover o sustento financeiro da família é que exercerá o poder familiar.

Answer 1

Resposta:

bom acredito que seja a letra A pois recentemente entrei em contato com o Conselho e foi exatamente oque me disseram