Question

O Estado Y, a União, e o Município A do Estado X constituíram consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, para a prestação de serviços conjuntos no setor de poços artesanais na região do polígono das secas. Com base na situação apresentada, responda aos itens a seguir.

A) É possível a fixação de prazo de duração para o consórcio ou, ao contrário, a constituição de um consórcio público para prestação de serviços conjuntos pressupõe prazo indeterminado?

B) Caso um Município F quisesse participar do consórcio acima, o que seria necessário para viabilizar sua participação?

Answer 1

A – De acordo com a Lei nº 11.107/2005, é necessária a fixação do prazo para o consórcio público, estando entre as cláusulas essenciais que estabelecem o protocolo de intenções.

B – caso o ente que não participa do consórcio queira ser incluído, deverá existir votação em assembleia e ratificação do protocolo de intenções, bem como a votação de leis específicas para tanto no âmbito onde for necessário.