Question

“a enorme quantidade de processos versando sobre matéria idêntica no STF e nos Tribunais Superiores, conforme dados estatísticos, gera insatisfação e perda de legitimidade do Poder Judiciário. Diante de tal situação, é bastante razoável a criação da súmula com efeito vinculante...”

Não se enquadra entre os casos de Sumula Vinculante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com base no material, marque portanto a errada:

Escolha uma:
a.
(56) A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. “29 de junho de 2016”

b.
(38) É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

c.
(41) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

d.
SÚMULA 702

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

e.
(4) Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Answer 1

Resposta:

resposta certa letra a