Matéria: ENEM
Autor: maynechaby
Perguntado 6 anos atrás

Uma conclusão da Redução da Maioridade Penal
URGENTE

Respostas

respondido por: ZipNOTE

Resposta:

A Constituição federal de 1988 define em seu artigo 228, que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. ... Em muitos países, indivíduos com idade abaixo da maioridade penal são considerados penalmente imputáveis e respondem por seus atos de acordo com leis penais diferenciadas para acusados juvenis.

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