Question

Crianças (< 12 anos) e adolescentes (> 12 < 18 anos) não se sujeitam às normas processuais do Código de Processo Penal. Não há “processamento e julgamento penal de criança e adolescente”. Na verdade, o procedimento de apuração dos atos infracionais praticados por criança e adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente



A respeito das infrações cometidas por menores de idade no Brasil, analise as afirmações:



I – Caso não seja feita a apresentação do menor no prazo legal, o representante do Ministério Público procederá anotificação dos pais ou responsável para que apresente o menor, podendo inclusive requisitaro auxílio da polícia civil ou militar para a realização da mesma.

II – Junto com a apresentação do menor não deverá ser encaminhado pela autoridade policial o auto de apreensão para que o Ministério Público avalie a gravidade do ato, sendo o auto facultativo.

III- Se o membro do MP entender pelo arquivamento do feito ou pela remissão em benefício do menor, em termo fundamentado contendo o resumo dos fatos, os autos deverão ser remetidos ao juízo para que proceda a homologação.

IV – Quando o Ministério Público concede a remissão e nela inclui a aplicação de medida socioeducativa para o adolescente, promove nos autos a sua opção em não representar, submetendo este entendimento ao próprio Ministério Público, que decidirá se o homologa, determinando, ou não, ao jovem o seu cumprimento.

Agora, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
As afirmações III e IV estão corretas.

b.
As afirmações I, II, III e IV estão corretas.

c.
A afirmação IV está correta.

d.
As afirmações I e III estão corretas.

e.
As afirmações I, II e IV estão corretas.

Answer 1

Resposta:

As afirmações I e III estão corretas. CORRIGIDO PELO AVA

Explicação: