Matéria: Direito
Autor: paulopedroso274
Perguntado 6 anos atrás

o que diz a lei 12527/2011

Respostas

respondido por: pitibiriba

Lei que garante o acesso a informações públicas .

A Lei nº 12.527 foi sancionada pela presidenta da República em 18 de novembro de 2011, com o intuito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Seus dispositivos são aplicáveis aos três poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.

paulopedroso274: muito bom

pitibiriba: obgda♡

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