Question

princípio do direito Penal
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Answer 1

Resposta:

Princípio da legalidade

1º do Código Penal e também no artigo 5º, XXXIX da Constituição. É uma forma de limitação do Direito Penal para atuar somente dentro da lei, dentro das normas positivadas. ... 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.