Question

Uma lei municipal foi devidamente publicada no órgão oficial do Município em data de
02/01/2010, não fazendo qualquer menção quanto à data de inicio de sua vigência.
Com base
no Direito brasileiro, questiona-se. Quando essa lei entrará em vigor?

(A) 45 dias após a data de sua publicação
(B) 45 dias após a data de sua promulgação.
(C) 60 dias após a data de sua publicação.
(D) 90 dias após a data de sua publicação
(E) 90 dias após a data de sua promulgação.​

Answer 1

Resposta:

(A) 45 dias após a data de sua publicação.

Explicação:

DECRETO-LEI Nº 4.657/42 -  Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Art. 1º  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Answer 2

Resposta: A) 45 diasapos a data de sua publicação

Explicação: