Question

1) Em 28/06/2016, o Ministério Público do Estado de São Paulo protocolou cópia dos autos da ação penal contra um Farmacêutico por crime de incolumidade pública. De acordo com a apuração dos fatos, a mãe de uma adolescente que estava grávida dirigiu-se ao estabelecimento e solicitou um medicamento abortivo ao Dr. Farmacêutico, que informou não ter o medicamento, porém entraria em contato ao providenciar. Alguns dias depois, entrou em contato com a adolescente e a vendou quatro comprimidos de Cytotec®. A adolescente fez o uso do medicamento abortivo e algumas horas depois expeliu o feto. Em depoimento, o Farmacêutico afirmou que esteve na farmácia uma mulher chorando muito e alegando “estar grávida”, dizendo que “não podia ter uma criança” e solicitando o medicamento “Cytotec ®”. Informou que orientou que este medicamento não é destinado à venda ao público e que não o possuía no estabelecimento. Completou que a mulher insistiu muito e que deixou o número do seu telefone sobre o balcão. Pelo fato dela insistir muito, colocou o número de telefone da mesma em um “grupo de internet” do qual faz parte, destinado a profissionais da área, informando que ela necessitava de “Misoprosol” ou “Cytotec®”. Não participou da venda ou entrega ou lucrou alguma coisa com o fato; não tem conhecimento sobre como foi feita a venda do medicamento para a referida mulher. Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. O ocorrido envolve o Código Penal brasileiro, pois o farmacêutico facilitou o aborto. II. O farmacêutico agiu ilegalmente vendendo ou conseguindo um medicamento de uso restrito hospitalar. III. O farmacêutico infringiu o código de ética farmacêutica. IV. A conduta do profissional está em desacordo com a Lei nº 13.021/2014, que dispões sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Selecione uma alternativa: a) II, III e IV, apenas. b) I, III e IV, apenas. c) I, II e III, apenas. d) I, II e IV, apenas. e) I, II, III e IV.

Answer 1

Resposta: Todas as alternativas estao corretas.

Explicação:

corrigido pelo AVA.

Answer 2

Resposta:

I, II, III e IV

Explicação:

CORRIGIDO PELO AVA