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Artigo 14 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Brasileira: o antigo Território Federal de Roraima torna-se estado de Roraima. A lei é promulgada em 1988 e o Território Federal passa a ter uma data de criação (13 de setembro de 1943) e de fim (5 de outubro de 1988).
espero que tenha te ajudado!
iandamasceno0:
ok ajudo muito
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