Question

Ao requerer a recuperação judicial, o devedor reconhece que está em crise e que tem dificuldades para honrar suas obrigações. Deferindo-se o processamento da recuperação judicial, o devedor passa a gozar de uma série de benefícios para poder negociar um acordo com seus credores. Em contrapartida a esses benefícios, ele passará a ter sua atuação fiscalizada. Na recuperação não ocorre o afastamento do devedor, salvo nos casos do artigo 64 da Lei 11.101/2005, mas se fiscaliza sua atuação. Essa fiscalização cabe ao Administrador Judicial desde o momento em que é deferido o processamento da recuperação judicial.



Sobre o Administrador Judicial e o Comitê de Credores, responda:



a) Por todo o trabalho que lhe é atribuído, o administrador judicial faz jus a uma remuneração, sem natureza salarial, que será definida pelo juiz segundo quais critérios? Explique.

b) Poderá haver mudança da pessoa que exerce a função de Administrador Judicial? Se sim, em quais situações? Explique.

c) O Administrador Judicial poderá ser responsabilizado por eventuais falhas no processo? Se sim, sua responsabilidade será objetiva, ou seja, sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa? Explique.

Answer 1

Quando uma empresa apresenta problemas financeiros graves pode requerer a recuperação judicial a fim de buscar sanar os problemas da gestão financeira;

Letra A

A remuneração do administrador judicial é definida pelo juiz atende aos critérios de:

• não exceder 5% do valor devido aos credores submetidos a recuperação judicial
• não exceder 5% do valor de venda dos bens na falência

Além disso, é levado em consideração:

• a capacidade de pagamento do devedor
• complexidade dos trabalhos
• valores de mercado

Letra B

O administrador judicial é alguém de confiança do juiz com habilitação  em economia, administração, direito ou contabilidade;

Pode haver mudança da pessoa que exerce a função de Administrador Judicial quando:

• houver desobediência legal
• descumprimento de deveres,
• omissão ou negligência
• e até mesmo a prática de ato lesivo

Letra C

Sim, o  Administrador Judicial poderá ser responsabilizado por eventuais falhas no processo;

Porém, deve haver comprovação de ações que resultaram em:

• prejuízos - por culpa ou dolo
• devido ao administrador não cumprir de forma idônea sua função,