Question

Condicionar o contribuinte em débito com o Fisco estadual ao pagamento, ao parcelamento ou à
prestação de garantia a fim de obter autorização para impressão de documentos fiscais representa
uma violação à limitação constitucional ao poder de tributar.
Relaciona-se a essa limitação o princípio da:
A- legalidade.
B- proporcionalidade.
C- vedação ao confisco.
D- liberdade de exercício de atividade econômica ou profissão.​

Answer 1

Resposta:a

Explicação:

Answer 2

Resposta:D

Explicação:

É inconteste que este procedimento adotado pelo fisco é ilegal. A imposição do pagamento de débito tributário para a autorização de impressão de documentos fiscais afronta um dos princípios inseridos no título VII, capítulo I, da Constituição Federal, qual seja: o livre exercício da atividade econômica.