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Resposta:
Lei do Ventre Livre. ... A Lei do Ventre Livre, também conhecida como Lei Rio Branco, foi promulgada em 28 de setembro de 1871 e determinava que os filhos de mulheres escravizadas nascidos a partir desta data ficariam livres, conforme consta no primeiro artigo: Art.
Explicação:
antoniovenelmuniz:
Esta lei, considerava livre todos os filhos de mulher escravas nascidos a partir da data da lei.
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