Matéria: Direito
Autor: andreacriativa
Perguntado 7 anos atrás

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o habeas corpus tem previsao legal ou constitucional?

Respostas

respondido por: mauroduarte93

0

Resposta:

Previsão constitucional

respondido por: rayla2818

0

Resposta:

III – PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL

° da Constituição Federal (CF), cabendo ao inciso LXVIII estabelecer sua previsão maior: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

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