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Imposta pela Inglaterra como uma das condições para reconhecimento da independência de 1822, já sobre diversas restrições determinadas em tratados dos ingleses com Portugal quando o Brasil ainda era colônia, a proibição do tráfico negreiro da África para o país no início do século XIX pode ser vista como o início do fim da escravidão aqui. Mas até a assinatura da Lei Áurea em 13 de maio de 1888, que finalmente aboliu a escravatura no Brasil, último país das Américas a fazê-lo, a prática se manteve no centro da vida econômica e política brasileira.
Houve disposição para acabar com o tráfico e a lei de 1831 é uma medida até mais rígida que o tratado assinado com a Inglaterra em 1826. Se depois não pôde ser aplicada, isso também faz parte da história, mas não estava previsto de antemão. Os ingleses não se deixavam enganar tão facilmente. Mas ela foi largamente burlada e é o exemplo paradigmático dessas leis que “não pegam”. O sistema de conivência com o tráfico e com a escravização ilegal dessas pessoas envolveu muita gente: de funcionários de alfândega, delegados, juízes e padres a ministros e conselheiros de Estado. Como a lei declarava livres os africanos que fossem importados depois daquela data e ainda prometia penalizar os traficantes e os detentores dos escravos ilegais, foi necessário forjar provas de propriedade e construir todo um discurso de que a lei não podia ser aplicada em nome do bem público. Era tanta gente que devia ser criminalizada que todos se protegiam.
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