Matéria: Sociologia
Autor: camillimuniz
Perguntado 7 anos atrás

para que serve o estatio da criança e do adolescente

Respostas

respondido por: matheusellen50pdqh1p

Resposta:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Explicação:

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